Suspensão e Cassação

Processo de suspensão ou cassação da CNH: entenda seus direitos

Excesso de pontuação, reincidência em infração gravíssima ou notificação de instauração de processo administrativo. Envie seu caso para uma análise inicial gratuita.

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Quando pode ocorrer suspensão do direito de dirigir

A suspensão pode decorrer da soma de pontos na CNH, conforme os limites e prazos definidos na legislação de trânsito, ou da reincidência em infração gravíssima específica dentro do período de 12 meses (art. 261 do CTB). Em ambos os casos, o condutor é notificado para apresentar defesa antes da decisão final.

Quando pode ocorrer cassação da CNH

A cassação está prevista no art. 263 do CTB e ocorre em hipóteses específicas, como reincidência em determinadas infrações dentro de 12 meses ou condução após suspensão do direito de dirigir. É uma penalidade mais severa que a suspensão, com prazo maior para nova habilitação.

A importância do prazo de defesa

Processos administrativos de trânsito têm prazos específicos para apresentação de defesa prévia e recursos. Questões formais, como erros na notificação por edital, já foram objeto de discussão administrativa em casos concretos (por exemplo, à luz da Resolução CONTRAN nº 723/2018).

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu processo. Não garantimos resultado de processos administrativos ou judiciais.

Como funciona o atendimento

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Análise do processo

Verificamos prazos, pontuação, vícios formais e fundamentos para defesa.

Defesa administrativa ou judicial

Elaboramos e protocolamos a peça cabível dentro do prazo legal.

Dúvidas frequentes sobre Suspensão e Cassação de CNH

Quantos pontos levam à suspensão da CNH? +

Os limites de pontuação e os prazos de contagem seguem a legislação de trânsito vigente, e podem variar conforme a gravidade das infrações. O ideal é verificar o extrato de pontuação do seu prontuário.

Recebi uma notificação por edital, isso é válido? +

A notificação por edital só é válida em hipóteses específicas previstas em norma do CONTRAN. Vícios nesse procedimento podem ser objeto de defesa, a depender do caso concreto.

Qual o prazo para apresentar defesa? +

O prazo é definido na própria notificação recebida e varia conforme a fase do processo (defesa prévia, recurso à JARI, recurso ao CETRAN). É importante observar a data exata informada no documento.